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A medida ampliou de 10% para 23% a participação da União no financiamento da educação básica e altera a forma de distribuição dos recursos entre os entes federados.
Como uma "proibição on-line de cigarros eletrônicos", já em 2019, a Administração Estadual do Monopólio do Tabaco e a Administração Estadual de Regulamentação do Mercado emitiram o Aviso sobre Proteção Adicional de Menores de Cigarros Eletrônicos, instando as plataformas de comércio eletrônico a fechar as lojas de cigarros eletrônicos em tempo hábil e remover os produtos de cigarros eletrônicos das prateleiras em tempo hábil. Em 2021, os cigarros eletrônicos foram oficialmente incorporados ao sistema regulatório do tabaco.